Carteira de Identidade Nacional (CIN): como funciona, prazos e validade

A Carteira de Identidade Nacional (CIN) usa o CPF como número único de identificação em todo o país, tem a primeira via em papel gratuita e substitui gradualmente o antigo RG, que continua válido até 28 de fevereiro de 2032. Em setembro de 2026, a base nacional de identificação civil somava 64 milhões de emissões, segundo o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), e a meta anunciada pelo governo é chegar a 100 milhões de brasileiros com o documento até o fim de 2026. Para órgãos públicos, bancos e empresas, a CIN muda a forma de conferir identidade e de organizar cadastros.

O que é a CIN e qual a base legal

A CIN foi criada pelo Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022, que regulamenta a Lei nº 7.116/1983 e estabelece o novo modelo de carteira de identidade. A principal mudança é a unificação: antes, cada estado emitia RGs com numeração própria, e a mesma pessoa podia ter registros diferentes em mais de uma unidade da federação. Com a CIN, o número do documento é o do CPF. Quem ainda não tem CPF recebe a inscrição de ofício no momento da emissão.

O documento é único em nível nacional. Se o cidadão emitir a carteira em outro estado, a emissão conta como segunda via, e não como um novo registro.

O Decreto nº 11.797, de novembro de 2023, fez ajustes. Fixou 11 de janeiro de 2024 como data a partir da qual todos os estados e o Distrito Federal passaram a ser obrigados a emitir o novo modelo, atendendo a pedido dos próprios estados por mais prazo. O mesmo decreto manteve os campos "nome", "nome social" e "sexo", embora a Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão (Cefic) tivesse recomendado excluir o campo "sexo" e unificar os campos de nome civil e social. Em 2024, uma decisão da Justiça Federal determinou a retirada do campo "sexo" do documento, em ação motivada pelo respeito às pessoas trans.

Validade, gratuidade e o RG antigo

A validade da CIN depende da idade do titular na data de emissão.

A primeira via em papel é gratuita, inclusive para quem já tinha o RG no modelo antigo.

O RG antigo continua válido até 28 de fevereiro de 2032. Quem tinha 60 anos ou mais em 2022 não precisa trocar o documento, que permanece válido por prazo indeterminado. Na prática, portanto, não há corrida obrigatória para substituir o RG, e bancos ou órgãos que recusam o modelo antigo dentro desse prazo contrariam o decreto.

Recursos de segurança e versão digital

A CIN traz um QR Code que permite verificar a autenticidade do documento e dos dados impressos. A leitura reduz o risco de fraudes com troca de foto ou adulteração de dados biográficos, porque o conferente compara o que está impresso com o que está registrado.

O documento também tem a zona de leitura mecânica (MRZ, na sigla em inglês), o mesmo padrão usado em passaportes, que permite leitura automatizada por scanners. As especificações seguem padrões da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI/ICAO) para documentos de identificação.

Após a emissão da versão física, o cidadão pode ativar a versão digital no aplicativo gov.br. A CIN também permite elevar a conta gov.br ao nível ouro pela leitura do QR Code, recurso que, segundo o MGI, ainda não havia sido usado por 22 milhões de portadores do documento em setembro de 2026.

RG antigo e CIN lado a lado

Relação com a conta gov.br

A leitura do QR Code da CIN é uma das formas de chegar ao nível ouro da conta gov.br, exigido por serviços digitais de maior risco. Segundo o MGI, dos 22 milhões de portadores que não haviam feito essa elevação em setembro de 2026, cerca de 6 milhões estavam no nível prata e 16 milhões no bronze. Para órgãos que oferecem serviços digitais, esse contingente é relevante: são pessoas que já têm o documento necessário, mas ainda esbarram na exigência de nível ouro. Orientar o cidadão no atendimento presencial ou na própria página do serviço reduz abandono e retrabalho.

Uso em viagens no Mercosul

No fim de maio de 2026, ministros da Justiça e do Interior do Mercosul assinaram a atualização do Acordo sobre Documentos de Viagem que reconhece a CIN como documento válido para circulação no bloco. A inclusão havia sido aprovada antes pelo Foro Especializado Migratório. Com o acordo, brasileiros poderão usar a CIN para entrar em oito países sem passaporte: Argentina, Paraguai, Uruguai, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador e Peru.

Na divulgação do acordo, em junho de 2026, os países ainda não haviam anunciado a data exata de aceitação nas fronteiras, com expectativa de início a partir de agosto. Antes de viajar, a recomendação é conferir a orientação atualizada do Itamaraty e das companhias de transporte.

A evolução das emissões

O ritmo de emissão acelerou a partir de 2025, depois que todos os estados passaram a emitir o documento.

Para atingir a meta, seriam necessárias cerca de 36 milhões de novas emissões no último trimestre de 2026, ritmo muito superior ao registrado nos meses anteriores (cerca de 8 milhões entre junho e setembro). O acompanhamento dos próximos balanços do MGI mostrará se a meta será revista.

Como emitir a CIN

A emissão é feita pelos órgãos de identificação civil dos estados e do Distrito Federal, e não pelo governo federal. Por isso, agendamento, locais de atendimento e documentos exigidos variam conforme a unidade da federação.

1. Verificar se o CPF está regular na Receita Federal, já que ele será o número do documento e dados divergentes atrasam a emissão.
2. Consultar o site do órgão de identificação do estado para agendar o atendimento e conferir a lista de documentos.
3. Comparecer ao posto para coleta de biometria (digitais e fotografia) e assinatura.
4. Retirar o documento físico na data informada.
5. Ativar a versão digital no aplicativo gov.br e, se desejar, usar o QR Code para elevar a conta ao nível ouro.

O que muda para órgãos públicos e empresas

A adoção do CPF como número único simplifica a integração de cadastros. Pelo Decreto nº 11.797/2023, cadastros administrativos devem obter do Serviço de Identificação do Cidadão dados como nome, nome social (se houver), data de nascimento, filiação, naturalidade, nacionalidade, sexo, CPF, CPF da filiação, data de óbito (se houver) e imagem da face do titular. A consequência é que o órgão deixa de depender de digitação manual e de cópias de documentos para esses campos.

Checklist para quem atende o público

• Aceitar a CIN e o RG antigo até 28 de fevereiro de 2032, e treinar o atendimento para isso.
• Validar o QR Code do documento em vez de apenas conferir visualmente a foto.
• Usar o CPF como chave de cadastro e eliminar campos separados de "número do RG" e "órgão emissor" nos formulários novos.
• Aceitar a versão digital apresentada no aplicativo gov.br quando o serviço permitir.
• Tratar a imagem facial e os dados biográficos obtidos da base nacional como dados pessoais, com base legal, finalidade e controle de acesso conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

Erros comuns

Um erro já noticiado é a recusa do RG antigo por bancos e estabelecimentos, apesar da validade até 2032. No lado dos sistemas, um problema recorrente é manter o número do RG estadual como identificador principal, o que impede aproveitar a unificação e gera duplicidades.

Próximos marcos

Os pontos a acompanhar são a confirmação da data de aceitação da CIN nas fronteiras dos oito países sul-americanos, os balanços mensais do MGI diante da meta de 100 milhões e a aproximação de fevereiro de 2032, quando o RG antigo perde validade para quem tinha menos de 60 anos em 2022.

Fontes

• Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022, Planalto, 2022
• Decreto nº 11.797, de 2023, Planalto, 2023
• Governo prorroga até 11 de janeiro prazo para estados emitirem nova Carteira de Identidade, MGI, 2023
• Respeito trans: Juiz determina que novo RG não tenha campo "sexo", Migalhas, 2024
• Nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) alcança 45 milhões de pessoas, MGI, 2026
• 100 milhões terão nova Carteira de Identidade Nacional até final de 2026, Agência Gov, 2025
• Vinte milhões de brasileiros já têm a Carteira de Identidade Nacional, Agência Brasil, 2025
• Quase 56 milhões de brasileiros já emitiram a nova Carteira de Identidade Nacional, O Tempo, 2026
• Carteira de Identidade Nacional possibilita ter conta ouro no GOV.BR, Agência Brasil, 2026
• Brasileiros poderão usar a nova carteira de identidade para viajar a 8 países da América do Sul, Melhores Destinos, 2026